{"id":591,"date":"2023-12-16T03:07:41","date_gmt":"2023-12-16T06:07:41","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/?p=591"},"modified":"2023-12-16T03:08:34","modified_gmt":"2023-12-16T06:08:34","slug":"planejamento-sucessorio-o-testamento-publico-como-instrumento-legal-de-distribuicao-justa-do-proprio-patrimonio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/2023\/12\/16\/planejamento-sucessorio-o-testamento-publico-como-instrumento-legal-de-distribuicao-justa-do-proprio-patrimonio\/","title":{"rendered":"Planejamento sucess\u00f3rio: o testamento p\u00fablico como instrumento legal de distribui\u00e7\u00e3o justa do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"591\" class=\"elementor elementor-591\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-0199455 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"0199455\" data-element_type=\"container\" data-settings=\"{&quot;content_width&quot;:&quot;boxed&quot;}\" data-core-v316-plus=\"true\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-e5335aa elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"e5335aa\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.17.0 - 01-11-2023 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p class=\"\"><em>Importante registrar que o testamento \u00e9 um instrumento revog\u00e1vel, podendo ser alterado a qualquer tempo, bem como se rompe na hip\u00f3tese de surgimento de um herdeiro necess\u00e1rio.<\/em><\/p><p class=\"\">A redefini\u00e7\u00e3o constitucional do conceito de fam\u00edlia e a amplia\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os afetivos entre os seres humanos se reflete em v\u00e1rios ramos do direitos, sendo a cada dia mais comum a preocupa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos com seus entes queridos, o futuro financeiro e uma sobreviv\u00eancia digna.<\/p><p class=\"\">Nesse vi\u00e9s, ainda que a maioria n\u00e3o goste de refletir a respeito da extin\u00e7\u00e3o da personalidade, o fato concreto \u00e9 que a morte \u00e9 o destino certo de todos e o planejamento sucess\u00f3rio uma necessidade dos tempos modernos.<\/p><p class=\"\">Assim, cada indiv\u00edduo pode verificar sua situa\u00e7\u00e3o pessoal e planejar sua sucess\u00e3o, sendo importante considerar: a) se tem ou n\u00e3o patrim\u00f4nio; b) a exist\u00eancia ou n\u00e3o de herdeiros necess\u00e1rios; c) concord\u00e2ncia ou n\u00e3o quanto \u00e0 forma de partilha prevista em lei; d) o regime de bens caso seja casado ou viva em uni\u00e3o est\u00e1vel; e) vontade de beneficiar pessoa determinada que seja ou n\u00e3o do c\u00edrculo familiar; f) motivo justificado para deserdar um herdeiro.<\/p><p class=\"\">As pessoas que falecem e n\u00e3o possuem bens, em caso de eventual benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou seguro, cabe ao segurado regularizar em vida a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do companheiro ou filho, biol\u00f3gico, adotivo ou socioafetivo, no intuito de facilitar a obten\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte ou pr\u00eamio.<\/p><p class=\"\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que t\u00eam patrim\u00f4nio, primeiro passo \u00e9 identificar a exist\u00eancia de herdeiros. De acordo com a lei civil, s\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios: descendentes, ascendentes e o c\u00f4njuge ou companheiro. S\u00e3o herdeiros facultativos os colaterais at\u00e9 o quarto grau (na sequ\u00eancia e por exclus\u00e3o: 2\u00ba grau: irm\u00e3os; 3\u00ba grau: tios ou sobrinhos, 4\u00ba grau: tios-av\u00f3s, os primos-irm\u00e3os e os sobrinhos-netos).<\/p><p class=\"\">Havendo herdeiros necess\u00e1rios, o autor ou dono da heran\u00e7a deve verificar se est\u00e1 de acordo com a divis\u00e3o patrimonial que a lei estabelece. Isto porque a lei civil disp\u00f5e as regras gerais de como deve ser feita a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio e, caso a pessoa n\u00e3o concorde com esta partilha, \u00e9 poss\u00edvel elaborar um testamento para modificar a destina\u00e7\u00e3o de parte dos bens.<\/p><p class=\"\">Sendo o autor da heran\u00e7a solteiro, seus herdeiros necess\u00e1rios s\u00e3o os descendentes e ascendentes. Assim, seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 destinado integralmente aos filhos e, na aus\u00eancia deles, aos genitores. Caso n\u00e3o queira que a integralidade dos bens seja transferida aos herdeiros, poder\u00e1 dispor de metade por meio de testamento. Assim, na hip\u00f3tese por exemplo do patrim\u00f4nio avaliado em R$600.000,00: R$300.000,00 poder\u00e1 ser livremente destinado a algu\u00e9m da prefer\u00eancia do testador, que corresponde \u00e0 parte dispon\u00edvel, e a outra metade, indispon\u00edvel, chamada de leg\u00edtima, necessariamente ser\u00e1 partilhada entre os descendentes ou ascendentes, conforme o caso.<\/p><p class=\"\">N\u00e3o havendo herdeiros necess\u00e1rios, o dono da heran\u00e7a pode dispor de seus bens como lhe convier por testamento. Assim, pode partilhar entre pessoas que tem apre\u00e7o, como amigos, funcion\u00e1rios ou familiares distantes, entidades de assist\u00eancia social etc. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, o patrim\u00f4nio \u00e9 destinado aos herdeiros facultativos (colaterais at\u00e9 o 4\u00ba grau) e, na sua aus\u00eancia, ao Munic\u00edpio.<\/p><p class=\"\">Sendo o autor da heran\u00e7a casado ou vivendo uma uni\u00e3o est\u00e1vel, o passo seguinte para saber como ser\u00e1 a partilha sucess\u00f3ria, \u00e9 identificar o regime de bens.<\/p><p class=\"\">Em regra, o regime de bens dos casamentos formalizados antes de 1977, era o da comunh\u00e3o universal de bens. Isso significa que a esposa(o) ou companheira(o) n\u00e3o \u00e9 herdeira(o) do parceiro, s\u00f3 meeira(o).<\/p><p class=\"\">Nesse caso, do patrim\u00f4nio total do casal, 50% \u00e9 de um e 50% pertence ao outro, sendo que os filhos s\u00e3o os herdeiros de cada um e, portanto, dividem igualmente os 50% do genitor que falecer. Na hip\u00f3tese por exemplo do total avaliado em R$600.000,00: R$300.000,00 \u00e9 de cada c\u00f4njuge meeiro, sendo que quando um deles falecer, a heran\u00e7a dos filhos ser\u00e1 obtida da divis\u00e3o dos R$300.000,00.<\/p><p class=\"\">Caso um dos genitores fa\u00e7a um testamento p\u00fablico, pode dispor da metade de seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio. Essa parte \u00e9 identificada como dispon\u00edvel e o testador pode destin\u00e1-la, a princ\u00edpio, para quem quiser, sem qualquer justificativa. No exemplo dado, sendo o patrim\u00f4nio individual R$300.000,00, poderia dispor livremente de R$150.000,00, sendo os R$150.000,00 restantes, a leg\u00edtima, obrigatoriamente destinados aos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p><p class=\"\">Assim, se por exemplo o marido deixar a parte dispon\u00edvel dele para a esposa, ela ficaria com 75% do total do patrim\u00f4nio que o casal det\u00e9m (no caso R$450.000,00) e os filhos dividiriam os 25% restantes (R$150.000,00).<\/p><p class=\"\">Tal partilha pode ser a mais justa nos casos em que o patrim\u00f4nio foi constru\u00eddo com a contribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria do casal, lembrando que o c\u00f4njuge sobrevivente tamb\u00e9m pode testar e destinar at\u00e9 metade da sua parte dispon\u00edvel para quem entender ser merecedor.<\/p><p class=\"\">Na hip\u00f3tese da comunh\u00e3o total de bens em que n\u00e3o haja filhos, s\u00e3o herdeiros os ascendentes em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge ou companheiro. E na aus\u00eancia de descendentes e ascendentes, o parceiro herda integralmente. Em qualquer das hip\u00f3teses, \u00e9 poss\u00edvel dispor livremente por testamento de metade do patrim\u00f4nio, lembrando que \u00e9 proibido favorecer quem escreveu, lavrou ou foi testemunha do testamento e ao concubino(a) do testador, sendo nulo ainda que haja simula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p><p class=\"\">Ap\u00f3s 1977, o regime legal do casamento passou a ser o da comunh\u00e3o parcial de bens. Significa que a esposa(o) ou companheira(o) al\u00e9m de meeira(o) tamb\u00e9m ser\u00e1 herdeira(o) se o autor da heran\u00e7a deixar bens particulares, ou seja, se o falecido tiver patrim\u00f4nio privado, que n\u00e3o integra o constru\u00eddo pelo casal. Nesse caso, ter\u00e1 direitos sucess\u00f3rios quanto aos bens particulares. N\u00e3o existindo bem privado, s\u00f3 haver\u00e1 direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o.<\/p><p class=\"\">No regime da separa\u00e7\u00e3o legal ou obrigat\u00f3ria de bens, o STF reconhece o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI294913,51045-Planejamento+sucessorio+o+testamento+publico+como+instrumento+legal\" target=\"_self\">s\u00famula 377<\/a>). Assim, no caso de c\u00f4njuge maior de 70 anos, comunicam-se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento (um apartamento por exemplo), raz\u00e3o pela qual o parceiro sobrevivente ser\u00e1 meeiro desses bens mas n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 heran\u00e7a (s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 metade do apartamento adquirido ap\u00f3s o casamento). Entendendo que tal partilha \u00e9 injusta, o testador pode destinar at\u00e9 metade do seu patrim\u00f4nio particular (parte dispon\u00edvel) ao parceiro sobrevivente.<\/p><p class=\"\">Em se tratando da separa\u00e7\u00e3o convencional, absoluta ou total de bens, em que os c\u00f4njuges voluntariamente aderem a um regime em que cada um permanece com seu patrim\u00f4nio particular e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 mea\u00e7\u00e3o, incongruentemente o art. 1829\u00a0<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI294913,51045-Planejamento+sucessorio+o+testamento+publico+como+instrumento+legal\" target=\"_self\">CC<\/a>\u00a0permite que o c\u00f4njuge sobrevivente herde em concorr\u00eancia com os descendentes. O STJ (Resp\u00a0<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI294913,51045-Planejamento+sucessorio+o+testamento+publico+como+instrumento+legal\" target=\"_self\">1.382.170-SP<\/a>\u00a0e AgRg no AREsp\u00a0<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI294913,51045-Planejamento+sucessorio+o+testamento+publico+como+instrumento+legal\" target=\"_self\">187.515)<\/a>\u00a0reconheceu esse direito sucess\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual a pessoa que achar injusto e quiser proteger a heran\u00e7a dos filhos por discordar de que o c\u00f4njuge concorra com os descendentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integralidade do seu patrim\u00f4nio, deve fazer um testamento, destinando a parte dispon\u00edvel (at\u00e9 50% do total) aos filhos ou a quem preferir. De todo modo, o c\u00f4njuge sobrevivente dividir\u00e1 com os descendentes a parte leg\u00edtima.<\/p><p class=\"\">Importante notar que n\u00e3o havendo descendentes ou ascendentes, o c\u00f4njuge ou companheiro necessariamente herdar\u00e1 todo o patrim\u00f4nio, independente do regime de bens. N\u00e3o sendo esse o interesse do autor da heran\u00e7a, o mesmo deve fazer um testamento p\u00fablico no intuito de dispor de at\u00e9 a metade da forma que desejar.<\/p><p class=\"\">Como j\u00e1 dito, n\u00e3o havendo herdeiros necess\u00e1rios, inclusive c\u00f4njuge ou companheiro, a pessoa deve testar como lhe convier, sob pena de n\u00e3o o fazendo o patrim\u00f4nio ser destinado aos herdeiros facultativos (colaterais at\u00e9 o 4\u00ba grau) ou ao munic\u00edpio.<\/p><p class=\"\">Por outro lado, na hip\u00f3tese do autor da heran\u00e7a concordar com a partilha, mas desejar destinar bem espec\u00edfico a algu\u00e9m, tamb\u00e9m poder\u00e1 fazer isso por meio do testamento, indicando um legado, que pode ser bem m\u00f3vel e ou im\u00f3vel (joias, carro ou apartamento ao melhor amigo ou empregado fiel por exemplo).<\/p><p class=\"\">E \u00e9 por meio de testamento p\u00fablico que um herdeiro necess\u00e1rio pode ser deserdado. Nos tempos atuais, em que assombrosas not\u00edcias de crimes praticados entre membros da pr\u00f3pria fam\u00edlia s\u00e3o frequentes, \u00e9 o instrumento legal que permite que o testador declare expressamente a causa e exclua o herdeiro da sucess\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel nas hip\u00f3teses de crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, contra o autor da heran\u00e7a, seu parceiro, ascendente ou descendente; crime contra a honra; ofensa f\u00edsica; desamparo material em caso de doen\u00e7a, entre outros. Caso n\u00e3o seja feito o testamento, posteriormente s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel a exclus\u00e3o por indignidade e judicialmente.<\/p><p class=\"\">Importante registrar que o testamento \u00e9 um instrumento revog\u00e1vel, podendo ser alterado a qualquer tempo, bem como se rompe na hip\u00f3tese de surgimento de um herdeiro necess\u00e1rio.<\/p><p class=\"\">Por fim, \u00e9 poss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de testamento particular, entretanto para garantir que as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade sejam v\u00e1lidas e prevale\u00e7am, bem como ser corretamente orientado quanto \u00e0s in\u00fameras possibilidades jur\u00eddicas existentes, o mais seguro \u00e9 o testador procurar um tabelionato de notas e solicitar a lavratura de um testamento p\u00fablico.<\/p><p class=\"\">___________<\/p><p class=\"\"><strong>*Fernanda Maria Alves Gomes<\/strong>\u00a0\u00e9 professora de Direito e mestre em Direito pela UFPe.<\/p><p class=\"\"><strong>FONTE:\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI294913,51045-Planejamento+sucessorio+o+testamento+publico+como+instrumento+legal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Migalhas<\/strong><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Importante registrar que o testamento \u00e9 um instrumento revog\u00e1vel, podendo ser alterado a qualquer tempo, bem como se rompe na hip\u00f3tese de surgimento de um herdeiro necess\u00e1rio. A redefini\u00e7\u00e3o constitucional do conceito de fam\u00edlia e a amplia\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os afetivos entre os seres humanos se reflete em v\u00e1rios ramos do direitos, sendo a cada dia [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/591"}],"collection":[{"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=591"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/591\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":595,"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/591\/revisions\/595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=591"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advocaciajacques.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}